Normas & Decretos de Lei

Regime Jurídico de SCIE (Decreto-Lei 220/2008, 12 de Novembro);
Regulamento para acreditação dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE (Despacho 10738/2011, 30 de Agosto);
Determinação da densidade de carga de incêndio modificada (Despacho 2074/2009, 15 de Janeiro);
Regulamento Técnico de SCIE (Portaria 1532/2008, 29 de Dezembro);
Actualização de taxas a pagar por serviços de SCIE (Despacho 4500/2014, 27 de Março);
Funcionamento do sistema informático (Portaria 610/2009, 8 de Junho);
Definição de taxas a pagar por serviços de SCIE (Portaria 1054/2009, 16 de Setembro);
Regime de credenciação de entidades (Portaria 64/2009, 22 de Janeiro);
Registo das entidades que exerçam a actividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE (Portaria 773/2009, 21 de Julho);